MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MINAS GERAIS RECEBE NOVA DENÚNCIA CONTRA EDITAL PARA PRIVATIZAÇÃO DO PARQUE DAS ÁGUAS DE CAXAMBU

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT/MG) apresentou, nesta segunda-feira, 6 de janeiro de 2025,  denúncia de fato ao Ministério Público de Minas Gerais (Coordenadoria Regional de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, Coordenadoria do Patrimônio Público e Promotoria de Justiça de Caxambu) por irregularidades no Edital de Concessão do Parque das Águas de Caxambu, de responsabilidade da CODEMGE.

Na denúncia foram apresentadas uma série de irregularidades que, inclusive, já estavam presentes em editais anteriores. Entretanto, neste edital em questão, há uma nova irregularidade. Na peça jurídica, a deputada aponta que,  conforme informado pela imprensa e confirmado pela própria CODEMGE durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, enquanto o edital 01/2024 esteve vigente, foram mantidas conversas com ao menos três empresas interessadas na concessão. No entanto, não foram divulgadas quais empresas mantiveram estas tratativas ou qual o teor das conversas. Após essas conversas não houve interessados na licitação do edital 01/2024.

Ainda em 2024, novo edital foi publicado (02/2024), em que foram alterados pontos diretamente relacionados ao perfil de possíveis interessados no certame, como:
. Flexibilização da qualificação técnica da concessionária (admitindo a qualificação de entidades que tenham atendido público correspondente a apenas 30% do público anual do Parque);

. Flexibilização da qualificação econômico-financeira (admitindo a participação de concessionária que apresente certidão positiva de débitos fiscais, mediante “maior investigação da capacidade econômica     financeira da licitante”);

. Redução do valor do capital social integralizado da concessionária de R$ 2.891.089,65 para R$ 1.734.653,79, bem como, a permissão para     este capital seja integralizado 3 etapas (uma parte no ato da assinatura do contrato, segunda parte em 90 das e terceira em 180 dias);

. Redução do prazo para assinatura do contrato de 45 para 35 dias após a convocação do licitante.

Segundo a denúncia, entre a finalização do edital nº 01/2024 (onde não houve interessados) e a publicação do novo edital, a CODEMGE alterou todas as regras para suas licitações, publicando novo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEMGE, o que coloca sob suspeita todo o processo licitatório.

Na denúncia, a deputada relembra as tentativas frustradas de concessão do Parque das Águas de Caxambu realizadas pela CODEMGE. A primeira em 2022, cancelada após o MPMG ter expedido recomendação apontando uma série de irregularidades e a segunda em 2024, quando não houve interessados.

A Deputada destaca a injustificada mensuração das despesas necessárias para manutenção do Parque realizadas pela CODEMGE, já que no edital é apresentado aos licitantes o valor de despesas R$ 1.981.083,68 (um milhão, novecentos e noventa e um mil e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), menor do que o custo atual necessário para as mesmas finalidades.

Vale destacar que este valor indicado pela CODEMGE aos licitantes (que serve de referência para elaboração da proposta de quem irá gerir o parque) é quase a metade (60%) do que ela gasta atualmente para manutenção do parque.
A ausência do Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e do Relatório de Impactos ao Patrimônio Cultural (REPIC) exigidos pela Lei Estadual nº 11.726/94 para quaisquer intervenções no Parque das Águas, tais como as que serão realizadas pela concessionária, bem como a ausência de debate público e diálogo com a comunidade para atendimento às demandas apresentadas pela população são outros problemas citados pela parlamentar na peça jurídica.

Fonte: Gabinete da Deputada Beatriz Cerqueira