Prefeitura de Caxambu não paga Instituto de Previdência e pede parcelamento da dívida
Município deixou de recolher aportes previdenciários entre janeiro e maio de 2026. Além do parcelamento da dívida, projeto aprovado permite suspender novos pagamentos por até seis meses enquanto a Prefeitura prepara a reforma da Previdência
A Prefeitura de Caxambu na atual gestão, não pagou o Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA) e reconheceu que acumulou dívida após deixar de realizar os aportes destinados à amortização do déficit atuarial entre os meses de janeiro e maio de 2026.
A amortização do déficit atuarial é o plano de pagamento de longo prazo adotado por regimes de previdência (como os de servidores públicos) para cobrir o que será gasto com futuras aposentadorias e o que o fundo possui ou vai arrecadar.
Para regularizar a situação, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei pedindo autorização para parcelar os débitos e suspender temporariamente novos pagamentos.
A proposta foi aprovada pelos vereadores em votação unânime, após passar pelas devidas Comissões, por meio da Proposição de Lei nº 33/2026.
Com a aprovação, o município poderá quitar a dívida em até 60 parcelas mensais, com correção pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 1%, conforme determina a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Além de autorizar o parcelamento da dívida já existente, a Lei permite que a Prefeitura deixe de realizar, por até 180 dias, novos aportes destinados à redução do déficit atuarial do instituto. Nesse período, a administração deverá elaborar e encaminhar uma reforma da Previdência Municipal. Os valores que deixarem de ser pagos durante esses seis meses não serão perdoados, mas incorporados ao novo plano de amortização que será definido após a reforma.
O que isso significa
Na prática, a Prefeitura passa a ter autorização legal para pagar, de forma parcelada, uma obrigação previdenciária que deveria ter sido cumprida mensalmente. Ao mesmo tempo, obtém um período de até seis meses sem realizar novos aportes para o déficit atuarial, enquanto reformula as regras da Previdência dos servidores.
Os recursos em questão não são destinados ao pagamento imediato de aposentadorias e pensões, mas ao equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência. Esses aportes existem para reduzir o chamado déficit atuarial — a diferença entre o que o instituto deverá pagar aos servidores no futuro e os recursos projetados para honrar esses compromissos.
Embora o parcelamento seja permitido pela legislação federal, ele representa o adiamento de uma obrigação financeira do município, que continuará existindo e será paga ao longo dos próximos anos, juntamente com os valores que deixarem de ser recolhidos durante o período de transição.
As informações sobre a aprovação do PL foram enviadas pela Câmara Municipal.
A reportagem solicitou à Prefeitura de Caxambu informações sobre o valor total da dívida, as razões que levaram ao não recolhimento dos aportes entre janeiro e maio e os impactos financeiros esperados com a medida. Até o fechamento desta edição, não houve manifestação. O espaço permanece aberto.
