GOVERNO DO ESTADO REGULAMENTA MEDIDAS DE COMBATE A MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS Reviewed by Momizat on . O   Governo de Minas Gerais irá regulamentar a Lei Estadual 22.231, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais e estabelece punições para esse t O   Governo de Minas Gerais irá regulamentar a Lei Estadual 22.231, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais e estabelece punições para esse t Rating: 0
Você está aqui:Home » Destaque » GOVERNO DO ESTADO REGULAMENTA MEDIDAS DE COMBATE A MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS

GOVERNO DO ESTADO REGULAMENTA MEDIDAS DE COMBATE A MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS

O   Governo de Minas Gerais irá regulamentar a Lei Estadual 22.231, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais e estabelece punições para esse tipo de crime.

De acordo com a lei, são considerados maus-tratos quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do animal

Para o secretário Odair Cunha, a causa animal também é uma causa do Governo do Estado. “Realizar esse ato aqui na sede do Governo de Minas Gerais significa que nós reconhecemos a causa de proteção dos animais como uma causa que deve ser abraçada pelo Estado. A causa de vocês também é a causa de todos nós, na medida em que estamos buscando políticas e iniciativas que criem condições objetivas de tratamento adequado aos animais”, afirmou a ativistas e representantes de ONGs que lutam pelas causas de proteção animal, durante evento no Palácio da Liberdade.

A lei – fruto do projeto de autoria dos deputados estaduais Noraldino Junior e Fred Costa – prevê multa de R$ 900 em caso de maus-tratos que não acarretem lesão ou óbito ao animal, de R$ 1.500 em situações que causem lesão e R$ 3.000 quando levarem à óbito. Se determinada ação ou omissão implicar em maus-tratos contra mais de um animal, o valor da multa poderá ser majorado em até um sexto. As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes serão de responsabilidade do infrator. A Polícia Militar de Minas Gerais poderá firmar convênios com os municípios, visando o cumprimento das atividades de fiscalização, bem como a aplicação das respectivas penalidades.

 

Fonte: Agência Minas25439965_806100526240297_4672773535272334384_o

Comentários

Deixe um comentário

© 2016-2017 Jornal Tribuna Sul de Minas - Reproduções autorizadas mediante indicação da fonte tribunasuldeminas.com.br Os textos, opiniões e conteúdos presentes neste portal são de única e exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Voltar para o topo